Iniciou-se na Câmara de Fortaleza, a tramitação do projeto de lei n° 84/25, que proíbe a cobrança de taxas extras para consumidores que utilizarem garrafas térmicas ou similares com água em estabelecimentos comerciais, como bares, lanchonetes e restaurantes.
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A proposta, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte, Ronaldo Martins (Republicanos), altera a Lei Municipal nº 8.590, de 10 de dezembro de 2001, com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e incentivar práticas sustentáveis.
O projeto estabelece que os estabelecimentos comerciais podem utilizar sistemas de bebedouros conectados à rede pública de água ou outros métodos, desde que a água fornecida seja potável.
