A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, na manhã desta quarta-feira, 26, importantes projetos que impactam diretamente a segurança pública e a gestão estadual. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei n.º 26/25, de autoria do Poder Executivo, que amplia as vagas para promoções de militares estaduais.
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A proposta altera a Lei n.º 15.797/2015, que regulamenta as promoções dentro das corporações militares do Estado. Com a mudança, o número de vagas para ascensão ao posto de tenente-coronel do QQOA PM e BM será triplicado, garantindo maior valorização e avanço na carreira dos profissionais da segurança pública.
Além disso, foram aprovados outros projetos, como a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará e dois decretos legislativos que indicam Rafael Mota Reis e Rachel Girão Silva como novos conselheiros da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).