Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o Projeto de Lei nº 232/2025, de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT), que propõe a exigência de comprovação de igualdade salarial entre homens e mulheres como requisito para a celebração de contratos com a Administração Pública Estadual.
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A proposta determina que empresas vencedoras de licitações para obras e serviços — incluindo publicidade — só poderão assinar contratos com o Estado se comprovarem que pagam salários iguais a mulheres e homens que exerçam a mesma função, com igual tempo de serviço e nível de escolaridade.
O projeto também exige relatórios sobre ações afirmativas adotadas pelas empresas para promoção da igualdade de oportunidades e combate a práticas discriminatórias, como racismo, assédio moral e sexual.
