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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que estabelece critérios para que os municípios possam realizar o licenciamento ambiental de atividades com impacto local.
A proposta, de autoria do deputado estadual Romeu Aldigueri, presidente da Casa, busca fortalecer a autonomia municipal ao mesmo tempo em que assegura a proteção ambiental.
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De acordo com o parlamentar, a nova legislação representa um avanço importante para a promoção do desenvolvimento sustentável no Estado. “Essa iniciativa fortalece a autonomia municipal, assegura a proteção ambiental e promove maior eficiência, transparência e controle social nos processos de licenciamento”, destacou.
O projeto de lei estabelece as regras que devem ser seguidas pelas prefeituras para que possam emitir o licenciamento ambiental. A proposta define os requisitos necessários em relação à estrutura, ao quadro de pessoal, à capacidade de fiscalização e ao uso de tecnologia, garantindo que os municípios estejam devidamente preparados para assumir essa responsabilidade.