O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (04/06), projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC), e aprova o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará (ZEEC).
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Por ocasião da aprovação do projeto de lei 64/2023 que dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC), juntamente com 13 emendas de parlamentares, o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), classificou a data de hoje como um dia histórico para a Assembleia Legislativa no que diz respeito à questão ambiental.
“A aprovação da lei é um exemplo para o Brasil de um Estado com maturidade, que traz segurança jurídica e preservação do meio ambiente e quer gerar desenvolvimento econômico sustentável. Com a votação da lei do zoneamento vamos dar oportunidade de criar um conselho com a participação da Fiec, Aprece, Alece entre outras instituições”, afirmou o presidente.