O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi definido como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Psol.
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A ação questiona a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176 de 2025, que revogou os decretos do governo que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O partido havia solicitado que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes, mas a distribuição foi diferente.
Na petição, o Psol pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos do decreto legislativo por meio de uma medida cautelar.
O partido argumenta que o Congresso Nacional extrapolou seus limites constitucionais, violando o princípio da separação dos Poderes. Segundo a sigla, a alteração das alíquotas do IOF é uma competência exclusiva do Presidente da República, conforme a Constituição Federal.
A petição sustenta que a interferência indevida do Congresso compromete a previsibilidade tributária e a política econômica, criando riscos para a estabilidade fiscal.
A ação do Psol coincide com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de acionar o Supremo contra a derrubada do aumento do IOF. A revogação do IOF foi uma derrota significativa para o governo na Câmara e no Senado, gerando tensões entre os Poderes.
