O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) um projeto de lei que autoriza a aplicação de recursos de multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A nova norma beneficiará pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Anteriormente, esses recursos eram destinados apenas a sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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A legislação aprovada abrangerá taxas e outras despesas relacionadas ao processo de formação de condutores e à emissão do documento de habilitação. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no final de maio, visando democratizar o acesso à CNH.
Além disso, a nova lei estabelece regras para a transferência de propriedade de veículos e vistorias por meio eletrônico. Contratos de compra e venda digitais, com assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, terão validade nacional. A vistoria de transferência também poderá ser feita eletronicamente, conforme critérios dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
