Alexandre de Moraes será relator da ação da AGU sobre aumento do IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a derrubada, pelo Congresso, do decreto que aumentou a alíquota do IOF. A distribuição foi automática, já que Moraes também relata ações anteriores sobre o mesmo tema, uma do PL e outra do PSOL.

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As três ações vão tramitar em conjunto, e Moraes deve seguir o rito previsto: solicitar manifestações das partes e da Procuradoria-Geral da República. A possibilidade de conciliação entre os poderes também não está descartada neste processo.

A AGU afirma que o decreto está dentro do poder regulamentar do Executivo e que sua suspensão pelo Legislativo fere a separação de poderes. A ação, uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), pede que o STF reconheça a validade do decreto e a inconstitucionalidade do PDL que o anulou.