Pessoas condenadas por maus-tratos a animais no Ceará não poderão mais ocupar cargos comissionados no serviço público estadual.
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A medida, um compromisso de defesa do animal do Governo, foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas e anunciada em suas redes sociais.
A lei determina que a proibição se aplicará após a condenação definitiva e abrangerá não apenas o Governo do Estado, mas também os demais poderes, como a Assembleia Legislativa e o Judiciário.
Além disso, a restrição se estenderá a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação estadual.
