Câmara dos Deputados e Senado Federal se manifestaram, nesta sexta-feira (11), no STF a favor da decisão do Congresso que derrubou o decreto de Lula que aumentava as alíquotas do IOF. As casas legislativas sustentam que o presidente criou uma nova hipótese de tributação sem respaldo legal, violando o princípio da legalidade.
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A discussão ocorre em ações movidas por PSOL, PL e pela Advocacia-Geral da União. Segundo a manifestação do Congresso, a medida de Lula não se limita a alterar alíquotas — o que seria permitido —, mas cria nova incidência tributária, o que só pode ser feito por lei aprovada no Legislativo.
O relator Alexandre de Moraes suspendeu tanto o decreto quanto a anulação feita pelo Congresso e marcou uma audiência de conciliação para terça-feira (15). A AGU promete defender a constitucionalidade do decreto, argumentando que ele respeita os limites previstos pela Constituição.
