A Presidência da Câmara dos Deputados criou oficialmente, por meio de ato assinado pelo presidente Hugo Motta, uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão.
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O texto propõe uma regulamentação para solucionar a forma distinta do trabalho prestado por motoristas e entregadores por meio de aplicativos digitais.
Segundo o deputado Luiz Gastão, a proposta é fruto da escuta de trabalhadores e especialistas, e visa “trazer dignidade e equilíbrio para uma atividade essencial, sem sufocar a inovação tecnológica”.
O PLP 152/2025 estabelece um novo marco jurídico para os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.
Ao reconhecer a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, o projeto propõe uma regulação própria, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo direitos, proteção previdenciária, responsabilidade das plataformas e deveres mútuos entre usuários e prestadores.
Diferente da proposta original do governo (PLP 12/2024), o novo texto oferece uma alternativa baseada na autonomia com responsabilidade e busca romper com o atual limbo jurídico, que afeta milhões de brasileiros que atuam em aplicativos como Uber, 99, iFood e Rappi.
A comissão será composta por 19 deputados titulares e igual número de suplentes, respeitando a proporcionalidade partidária.