A Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD/CE). A proposta trata da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio de plataformas digitais, como Uber, 99, iFood e Rappi.
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O projeto estabelece um novo marco jurídico para os serviços de transporte remunerado privado de passageiros e de entrega de bens realizados por meio de aplicativos.
Entre os principais pontos do PLP 152/2025 está a criação da figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, com uma regulamentação específica que afasta o vínculo empregatício tradicional, mas assegura direitos, proteção previdenciária, deveres mútuos entre prestadores e usuários e maior responsabilidade das plataformas.