Em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a OAB Ceará vai emitir a Carteira de Identificação Digital da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A ação acontece nesta terça-feira (29/07), das 9h às 16h, na sede da OAB Ceará, e é gratuita. A iniciativa é uma parceria da OAB Ceará com diversas de suas comissões e a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS).
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O serviço faz parte da programação do seminário “Do Estatuto à implementação: A efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na política pública”, que começa às 8h no auditório da OAB-CE. A presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivania Bernardino, explica que a emissão da carteira é aberta ao público em geral.
A CIPTEA é fundamental para garantir o acesso a direitos, como gratuidades e prioridade em atendimentos públicos. Para a emissão, são necessários documentos como RG, CPF, comprovante de endereço, laudo médico e foto 3×4, além da documentação do responsável legal, caso aplicável.