A Justiça Federal exigiu que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explique sua decisão de facilitar a renovação de concessões de distribuidoras de energia elétrica que possuem multas em aberto. Quinze empresas, que operam em 12 estados, acumulam R$ 1,18 bilhão em multas aplicadas por falhas na prestação de serviço ou descumprimento de metas. A flexibilização da Aneel permite que essas multas sejam cobradas até seis meses após a renovação, que tem validade de 30 anos.
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Entre as concessionárias beneficiadas está a Enel, responsável por R$ 517,8 milhões em multas somente em São Paulo, devido a apagões em 2023 e 2024. A decisão da diretoria colegiada da Aneel, tomada em 25 de fevereiro, levanta questionamentos sobre a moralidade administrativa, segundo o advogado Gerson Rozo, representante de uma ação popular. Ele argumenta que a Aneel está “aliviando” para as concessionárias em detrimento da lei e das regras contratuais.
A Aneel informou que cabe a ela avaliar as condições para a renovação, mas a decisão final é do Ministério de Minas e Energia (MME), e que recomendou a quitação das multas judiciais antes da prorrogação. Contudo, o MME, que já aprovou a minuta de renovação, considerou a inclusão da exigência de quitação das multas com trânsito em julgado como “impossibilidade jurídica”. O ministério assegurou que apenas concessionárias que atenderem aos critérios terão contratos renovados.