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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou mais um relatório do deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/25, relatado pelo parlamentar, cria um programa especial de renegociação de débitos tributários federais para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos.
“O setor de eventos foi um dos mais atingidos pela pandemia e, até hoje, enfrenta dificuldades para se reerguer. Essa proposta é uma oportunidade concreta para que milhares de empreendedores regularizem sua situação fiscal e mantenham seus negócios ativos”, destacou Gastão.
A medida contempla dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei — tanto em dívida ativa quanto em fase de execução fiscal ajuizada. Inspirada no Refis e em programas como o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), a proposta prevê o pagamento inicial de 5% do valor devido, em até cinco parcelas.