A Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Ceará estão recebendo, até 17 de agosto, manifestações de interesse de credores de precatórios para quitação via acordo direto, conforme o Edital nº 01/2025.
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Os percentuais de pagamento variam de 70% a 60%, conforme o valor atualizado do precatório, com acréscimo de 10% para credores idosos ou com doenças graves.
O pedido deve ser feito por formulário eletrônico no site da Assessoria de Precatórios do TJCE, com a documentação exigida. As audiências de conciliação ocorrerão presencialmente no NUPEMEC, no bairro Cambeba, em datas a serem divulgadas.
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br ou pelo WhatsApp (85) 98118-6620.