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O atraso na votação da nova PEC dos precatórios impediu o governo federal de incluir um espaço fiscal extra de R$ 13,4 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
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Com isso, o Executivo encaminhará a proposta sem esse acréscimo, segundo técnicos da equipe econômica.
A possibilidade de incorporar os recursos ficará a cargo do Congresso durante a tramitação. Para o mercado financeiro, essa mudança amplia o poder de barganha dos parlamentares em um momento de fragilidade da base aliada do governo.
Caso o valor já tivesse sido previsto, o Executivo poderia propor a destinação dos recursos desde o início, ainda que a aprovação final dependesse dos congressistas.
A PEC dos precatórios prevê a flexibilização do pagamento de dívidas judiciais de estados e municípios, retira os precatórios da União do limite de gastos do arcabouço fiscal e cria uma transição de dez anos até que voltem a ser totalmente contabilizados na meta de resultado primário.
O texto também abre espaço adicional no Orçamento de 2026 ao permitir a incorporação de um crédito de R$ 12,4 bilhões referente à inflação acima do esperado no fim de 2024, que, corrigido, resultaria nos R$ 13,4 bilhões extras.
Apesar da autorização, a equipe econômica entendeu que seria mais prudente não considerar o valor no envio da peça orçamentária, seguindo precedentes de anos anteriores.
O Executivo ainda pode enviar uma mensagem modificativa à CMO (Comissão Mista de Orçamento) para incluir a verba, desde que antes da aprovação do relatório preliminar.