O Senado aprovou nesta terça (2), em segundo turno, a PEC 66/2023 que exclui os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026. O texto, já aprovado pela Câmara, será promulgado na próxima terça (9). A medida dá previsibilidade ao governo e alivia estados e municípios, permitindo parcelamentos mais longos das dívidas.
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A proposta também cria limites de pagamento para precatórios locais, de acordo com o estoque em atraso, e permite o refinanciamento de débitos previdenciários com parcelamento em até 300 vezes. O critério de correção será pelo menor valor entre a Selic e o IPCA acrescido de 2%.
Além disso, a PEC autoriza que créditos suplementares e especiais abertos em 2025 entrem no limite de despesas em 2026. Para o governo, a medida abre espaço fiscal para acomodar precatórios e pagar R$ 12 bilhões em licença-maternidade, após decisão do STF que ampliou o acesso ao benefício.