Congresso promulga PEC dos Precatórios

O Congresso promulgou a PEC 66/2023, que retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. A medida também cria regras mais flexíveis para pagamento por estados e municípios e permite o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.

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A proposta busca aliviar a pressão fiscal dos entes federativos, que poderão pagar dívidas judiciais em prazos maiores e parcelas menores. Para a União, a exclusão dos precatórios do teto ajuda a cumprir metas fiscais e abre espaço no orçamento futuro.

Segundo líderes do Congresso, a medida traz previsibilidade e reorganização financeira, embora não resolva todos os problemas. A PEC ainda autoriza parcelamentos longos de dívidas previdenciárias e dá margem fiscal ao Executivo para arcar com despesas adicionais, como a licença-maternidade ampliada pelo STF.