A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a urgência para votação do PLP 163/2025, que retira do limite de despesas primárias e das metas fiscais os gastos temporários com educação e saúde financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal. A proposta agora pode ser votada diretamente em plenário.
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Segundo o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor do projeto, a medida permitirá adicionar cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano para essas áreas nos próximos cinco anos. Ele destacou a carência de recursos em educação e saúde e a necessidade de ajustar o arcabouço fiscal de 2023 a situações não previstas na época.
O texto também exclui do cálculo das despesas primárias os gastos financiados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas, sob argumento de que são recursos vinculados a contratos específicos e não devem restringir o espaço fiscal.