O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que não há provas de que os réus do núcleo central da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tinham “dever específico de agir para impedir os danos causados pela multidão em 8 de janeiro de 2023”.
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A PGR (Procuradoria-Geral da República) incluiu entre as acusações contra os réus os crimes de dano contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, vinculando a tentativa de golpe aos ataques a prédios públicos ocorridos naquele dia.
Fux destacou que não é possível condenar um réu por dano qualificado apenas por ser apontado como líder intelectual dos ataques, sem evidências concretas de sua responsabilidade. “A simples alegação de liderança intelectual, sem provas de responsabilidade individual pelo dano, não é suficiente para a acusação”, disse.
Ao analisar o caso de Anderson Torres, à época secretário de Segurança Pública do DF e hoje réu do núcleo central, Fux ressaltou que ele agiu para evitar a invasão do STF em 8 de janeiro.
“Não há prova nos autos de que os réus tenham ordenado a destruição e depois se omitido. Pelo contrário, um dos réus tomou medidas para impedir que o Supremo fosse invadido pelos vândalos. Eu atestei, pela prova dos autos, que Anderson Torres assim agiu”, afirmou.