A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o relatório complementar sobre a regulamentação da reforma tributária, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto define regras para o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS.
Siga o Poder News no Instagram
O projeto detalha como o Poder Público deve cobrar e resolver disputas relacionadas ao IBS, além de estabelecer normas para o Comitê Gestor do tributo (CGIBS) e diretrizes para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Entre os pontos incluídos, Braga destacou a fixação gradual de alíquotas para bebidas açucaradas e a inclusão de taxistas, mototaxistas e frentistas como microempreendedores individuais, simplificando obrigações fiscais.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação em plenário, em regime de urgência. Para ser aprovado, precisará de 41 votos, o equivalente à maioria absoluta do Senado.