A chamada PEC da Blindagem foi aprovada em sua versão principal pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 16. A proposta permite que o Congresso barre processos criminais no STF contra deputados e senadores, além de impedir a prisão de parlamentares, exceto em casos específicos.
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A proposta amplia a proteção parlamentar em relação à versão original da Constituição de 1988, cuja blindagem havia sido derrubada em 2001 por pressão popular contra a impunidade.
A PEC teve apoio majoritário do centrão, do PL de Jair Bolsonaro, e também de uma minoria do PT. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Senado em dois turnos.
COMO É A LEGISLAÇÃO ATUAL
Hoje, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e graves, como racismo, estupro ou atentado ao Estado democrático de Direito. Eles podem ser processados criminalmente sem autorização do Congresso, desde que o crime esteja relacionado ao exercício do mandato.
Já para crimes sem vínculo com a função, o processo ocorre na Justiça comum. Em ações cíveis, como casos de improbidade administrativa ou bloqueio de bens, não há foro privilegiado: qualquer juiz pode decidir.
Até 2001, era preciso que o STF pedisse autorização ao Congresso para abrir processo contra parlamentares — e isso era feito por votação secreta. Essa exigência foi retirada após críticas de que servia apenas para garantir impunidade. Desde então, o Congresso só pode suspender um processo em andamento, mediante votação aberta, se entender que há motivação política.
O QUE PREVÊ A PEC DA BLINDAGEM
Apresentada por Celso Sabino (União Brasil-PA), atual ministro do Turismo do governo Lula, a proposta surgiu em 2021, após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, e ganhou força com a insatisfação de parlamentares diante de investigações sobre desvios de emendas parlamentares.
A PEC amplia o foro privilegiado e estabelece que qualquer processo criminal contra deputados e senadores dependerá de autorização da Casa respectiva (Câmara ou Senado). Essa autorização deve ser votada em até 90 dias após decisão do STF.
Inicialmente, a proposta previa que a votação fosse secreta, mas esse trecho foi derrubado. Agora, a votação será nominal e aberta. Se o Congresso negar a autorização, o processo ficará suspenso até o fim do mandato.
PRISÃO DE PARLAMENTARES TAMBÉM FICA MAIS RESTRITA
De acordo com a nova redação, desde a diplomação, parlamentares não poderão ser presos, exceto em flagrante por crime inafiançável (como tráfico de drogas, terrorismo ou tortura). Mesmo nesses casos, o Congresso deverá decidir, em até 24 horas, sobre a manutenção da prisão.