A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a ordem do dia da sessão plenária desta quinta-feira, 18, proposta do Poder Executivo que autoriza o pagamento de indenizações a proprietários, posseiros e ocupantes de imóveis situados no município de Fortaleza.
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A medida, prevista no projeto de lei nº 66/2025, está relacionada às obras de urbanização dos afluentes do rio Maranguapinho, que integram projeto voltado a melhorar as condições de saneamento, infraestrutura e habitação das comunidades da região.
O objetivo é garantir a justa reparação às famílias atingidas pelas desapropriações, assegurando o pagamento das benfeitorias, da terra nua e a continuidade das intervenções urbanísticas.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, o projeto busca promover justiça social, inclusão e melhor qualidade de vida às populações residentes nas áreas adjacentes, ao mesmo tempo em que viabiliza a execução de obras públicas de interesse coletivo.