O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (18) que a eventual aprovação da PEC da Blindagem não terá efeito sobre processos já em curso na Corte. Segundo ele, apenas novas ações penais seriam impactadas, enquanto denúncias já recebidas “seguirão seu rumo”.
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A PEC prevê que denúncias contra parlamentares só possam ser aceitas mediante autorização prévia da Câmara ou do Senado, regra que também valeria para prisões. Gilmar lembrou que, entre 1988 e 2001, o Congresso raramente concedeu licenças para processar deputados e senadores, mas que depois houve autocorreção.
O ministro considerou improvável que a proposta avance no Senado, citando manifestações de parlamentares contrários. “Podemos estar fazendo aqui uma especulação pouco útil”, avaliou.
Ele também comentou projetos de anistia para os réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, mas disse ser cedo para avaliar, dado o grande número de proposições com conteúdos distintos em tramitação no Congresso.