O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou nesta quinta-feira (18) que a Câmara dos Deputados se manifeste, em até dez dias, sobre a PEC da Blindagem. A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) para barrar a tramitação da proposta.
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Kataguiri alega que o texto afronta a Constituição ao estender foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso e ao exigir licença legislativa para execuções civis contra parlamentares. Ele também critica mudanças no texto enviado ao Senado e a previsão de voto secreto para autorizar investigações.
Toffoli afirmou que só decidirá sobre o pedido liminar após receber a manifestação da Câmara. A PGR também deverá ser ouvida sobre o caso.
A PEC, aprovada na Câmara, dá ao Congresso poder de barrar investigações contra deputados e senadores e amplia as prerrogativas parlamentares, gerando forte reação de partidos de oposição e questionamentos jurídicos.