O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) contra pedido do Senado que exigia autorização prévia do presidente da Câmara ou do Senado para cumprimento de mandados de busca e apreensão contra parlamentares. Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acompanharam o relator.
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Zanin afirmou que nem a Constituição nem leis preveem essa exigência e que cabe ao STF garantir o cumprimento das ordens judiciais. Segundo ele, a medida evita que presidentes das Casas Legislativas impeçam a execução de mandados expedidos pelo Supremo.
Os ministros também decidiram que apenas o STF, e não juízes de outras instâncias, pode autorizar buscas nas dependências do Congresso ou em imóveis funcionais. O julgamento ocorre no plenário virtual e os demais ministros têm até as 23h59 para votar.
A ação foi apresentada em 2016 por Renan Calheiros após a Operação Métis, que investigava suposta proteção de parlamentares na Lava Jato. A decisão reafirma a jurisprudência do STF contra blindagens que limitem investigações sobre congressistas.