Os Estados Unidos estenderam as sanções da Lei Global Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, e ao Instituto Lex, ligado à família. Moraes já havia sido incluído na lista de sancionados no dia 30 de julho.
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O que é a Lei Global Magnitsky?
Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei permite que os EUA imponham sanções unilaterais a estrangeiros acusados de corrupção grave ou violações sistemáticas de direitos humanos. As penalidades incluem:
Bloqueio de bens e contas em solo americano;
Restrição de transações financeiras (inclusive com Mastercard, Visa, Google Pay e Apple Pay);
Proibição de entrada nos EUA;
Monitoramento por empresas americanas, como o Google.
A decisão não precisa passar por processo judicial. Basta avaliação do Executivo com base em relatórios, denúncias, imprensa ou testemunhos.