O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa que proíbe o uso de verbas de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, em apostas esportivas e jogos online. A medida, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cumpre determinação do STF e busca evitar que recursos destinados à população vulnerável sejam utilizados em jogos de azar.
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As plataformas de apostas deverão consultar um sistema do governo no cadastro do usuário e no primeiro login do dia. Caso seja identificado que a conta está vinculada a um beneficiário, a empresa terá três dias para encerrá-la.
As “bets” têm até 45 dias, contados a partir de 1º de outubro, para se adequar às novas regras e garantir controle e transparência no uso das plataformas.