O Senado aprovou a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que detalha o funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O texto, que ainda será analisado pela Câmara, cria o Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação e distribuição do tributo entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS a partir de 2033.
Siga o Poder News no Instagram
A proposta prevê que a alíquota do IBS será calculada com base nos dados de arrecadação entre 2024 e 2026 e implementada gradualmente entre 2029 e 2032. O texto também cria a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, define regras para créditos de ICMS e inclui a cobrança escalonada do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas.
Outros pontos aprovados incluem isenção de IBS e CBS na compra de veículos para PCDs até R$ 100 mil, extensão do regime do nanoempreendedor a taxistas e caminhoneiros, e autorização para municípios usarem a Contribuição de Iluminação Pública em projetos de segurança urbana. A União financiará o Comitê Gestor até 2028, com orçamento fiscalizado pelos tribunais de contas.