O Supremo Tribunal Federal pautou para 23 de outubro o julgamento de uma ação que acusa o Congresso Nacional de omissão por não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição desde 1988. A ação pede que o STF obrigue o Legislativo a aprovar uma lei complementar para instituir a cobrança.
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O texto argumenta que o tributo é essencial para cumprir os objetivos da República, como reduzir desigualdades e promover justiça social. Apesar de previsto no artigo 153 da Constituição, o imposto nunca foi implementado, tornando o dispositivo “letra morta”, segundo a ação.
O tema é considerado sensível no Congresso, historicamente resistente a discutir o assunto. O julgamento ocorre em meio a tensões entre o Legislativo e o STF, que tem atuado em temas de transparência das emendas parlamentares e controle de recursos públicos.