A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 22, por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2024, que moderniza as agências reguladoras.
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De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta amplia a fiscalização do Legislativo sobre as agências para evitar abusos ao consumidor e garantir a isonomia aos setores econômicos.
“Hoje, nem a convocação de presidente de agência, para prestação de contas à sociedade, o Legislativo pode fazer. Autonomia não significa fazer o que quer sem prestar contas. O que queremos é aumentar a transparência e modernizá-las”, afirmou Forte.
Com a admissibilidade aprovada, resta a instalação de uma comissão especial para apreciar o mérito da proposta para ela possa ser discutida pelo plenário.
Em agosto, a coalizão das Frentes Produtivas apresentou um manifesto em apoio à proposta e à criação de uma comissão especial para discutir a matéria.
Na avaliação do autor da PEC, a autorização para que as comissões temáticas acompanhem a atuação das agências aumentará a transparência na elaboração de normas, a proteção do consumidor, além de permitir a convocação de diretores e o encaminhamento de ilícitos às autoridades.