
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de alguns municípios.
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O julgamento virtual havia começado na sexta-feira (17) e tinha placar de 3 a 0 pela manutenção do acordo entre o Congresso e o governo federal para compensar as perdas e permitir reoneração gradual. Votaram nesse sentido os ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes.
A ação foi movida pelo governo, que questionou a falta de previsão de impacto financeiro na lei. Zanin reconheceu a falha, mas manteve a validade da norma. Não há data para o julgamento ser retomado.