O Supremo Tribunal Federal decidiu reconhecer que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição desde 1988. Apesar disso, os ministros não fixaram prazo para que os parlamentares aprovem a medida.
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A maioria da Corte entendeu que o Judiciário não pode criar o imposto, cabendo ao Legislativo propor e aprovar a lei complementar necessária. Ministros como Flávio Dino e Cármen Lúcia destacaram que a ausência da taxação torna o sistema tributário injusto e desequilibrado.
A ação foi proposta pelo PSOL, que alegou descumprimento de um dever constitucional. Apenas Luiz Fux divergiu, afirmando que não há omissão, pois o tema vem sendo discutido no Congresso e reflete uma escolha política legítima.