A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei que impede empresas de bloquear celulares de consumidores por atraso no pagamento. A proposta, de autoria do deputado Guilherme Sampaio, busca garantir o acesso a serviços digitais e à comunicação básica.
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O parlamentar argumenta que o bloqueio é desproporcional e afeta cidadãos em situação financeira delicada, violando princípios de dignidade e justiça social. A medida protege inclusive o uso de funções vitais, como ligações de emergência.
Após a aprovação no plenário, o texto segue para sanção do governador Elmano de Freitas. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, que prevê multa de R$ 10 mil por bloqueio indevido e punições dobradas em caso de reincidência.