O líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), apresentou o PL 5817/25 que cria a Estratégia Nacional de Combate ao Vício em Apostas, iniciativa que coloca o Parlamento no centro do debate sobre a crescente epidemia de ludopatia no país.
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A proposta estabelece uma política pública integrada entre governo federal, operadoras de apostas e sistema de saúde. Entre os principais pontos, o projeto prevê:
Proibição do uso de cartão de crédito para apostas.
Ferramentas de limitação de gastos, a serem regulamentadas pelo Ministério da Fazenda.
Criação de testes de triagem comportamental no cadastro de usuários; havendo suspeita de compulsão, o jogador pode ser excluído automaticamente da plataforma.
Canais de denúncia obrigatórios nas casas de aposta.
Regras rígidas de publicidade, com limites de horário, formato, conteúdo e meios permitidos.
Ações de conscientização, prevenção, diagnóstico e tratamento voltadas à saúde pública, além da capacitação de profissionais do SUS.