A CMFor aprovou, nesta terça-feira, 9, um marco regulatório para mototaxistas e entregadores por aplicativo, além de conceder desconto de 50% no IPVA para motocicletas cadastradas, em sessão marcada por protestos de profissionais da categoria do lado de fora da Câmara.
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A aprovação ocorreu no fim da tarde, após sessão extraordinária que se estendeu por várias horas. A votação contou com rejeição de sete vereadores, entre eles representantes do PL, PSDB e PDT.
O primeiro projeto aprovado institui o desconto de 50% no IPVA para motociclistas cadastrados, benefício válido para motos de até 160 cc, como previsto pela proposta do Executivo. Para acessar o benefício, o condutor precisa estar com os IPVA anteriores quitados, manter cadastro ativo junto à Etufor, estar em atividade recente (últimos 30 dias) e atender a critérios como ter realizado ao menos 3.000 corridas ou entregas no ano anterior.
O segundo projeto aprovado regulamenta a profissão de mototaxista de aplicativo e entregador: exige cadastro municipal, habilitação categoria A há pelo menos dois anos com EAR (Exerce Atividade Remunerada), curso especializado, certidão negativa criminal, uso de capacetes apropriados e colete refletivo, além de licenciamento regular da moto, com até 10 anos de fabricação. As plataformas que intermediam os serviços também terão obrigações, entre elas compartilhar dados dos condutores que atuam na cidade junto à Etufor.
Em caso de descumprimento da norma, estão previstas penalidades, como multas (R$ 250 para condutores e R$ 5 mil para empresas), advertências, suspensão ou até cassação da autorização de atuação e apreensão do veículo.
A aprovação gerou protestos do lado de fora da sede da CMFor — manifestantes reclamavam das regras e pediam mais clareza quanto aos critérios de fiscalização e regularização. Apesar do tumulto, a sessão prosseguiu normalmente.