Texto endurece penas para membros de facções ou milícias / Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Nesta quarta-feira, 10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que endurece penas para membros de facções ou milícias, limita progressão de penas e cria imposto sobre bets para financiar a segurança pública no Brasil.
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Com pedido de urgência, o texto segue para o plenário, podendo ser votado ainda hoje. Se aprovado no plenário, o texto volta para nova análise da Câmara dos Deputados.
O relator do PL 5.582 de 2025, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) estimou que o novo tributo, o Cide-Bet, deverá arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano para o combate ao crime e afirmou que o texto representa “o mais duro golpe” contra o crime organizado no país.
O parecer do relator, ao contrário do que ouve na Câmara, teve apoio de governistas e da oposição. Na Câmara, o relatório do deputado e secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), foi alvo de críticas do governo e de especialistas.
O PL Antifacção foi encaminhado originalmente pelo Executivo ao Parlamento após a repercussão de uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou na morte de 122 pessoas, entre elas cinco policiais.
No parecer apresentado nesta quarta-feira, o relator Vieira acolheu parcialmente 49 emendas, além de outras já incorporadas total ou parcialmente ao texto apresentado na semana passada.
Relatório reforça o combate às facções
O PL Antifacção destina 60% dos recursos da Cide-Bet a estados e ao DF para o combate ao crime organizado e o sistema prisional, com arrecadação estimada em R$ 30 bilhões ao ano.
O Senado ampliou a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, incluindo Ministério Público e Judiciário, e tornou a gestão paritária entre União e estados.
O texto fixa penas de 15 a 30 anos para integrantes de facções, que podem chegar a 120 anos com somatório de crimes, além de até 85% da pena em regime fechado para lideranças.
O relatório também equipara milícias a facções, endurece penas para crimes cometidos por esses grupos, mantém o tribunal do júri para crimes contra a vida e rejeita pontos considerados inconstitucionais do texto da Câmara.