A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou um pacote com 14 projetos do Governo do Estado, entre eles a nova Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), que moderniza regras tributárias e reforça a governança interfederativa no Estado e nos 184 municípios, e autorizou uma operação de crédito de R$ 3,2 bilhões para investimentos em infraestrutura e despesas de capital.
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O chamado “pacotão” de propostas do Executivo foi aprovado em votação unânime pela Assembleia na sessão desta quinta-feira (11), incluindo medidas voltadas à modernização da administração fazendária, equilíbrio fiscal e expansão de ações públicas no Ceará.
A Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) cria princípios, diretrizes e bases normativas para a atuação da Secretaria da Fazenda e para a articulação das atividades fazendárias em todo o Estado, com foco em justiça fiscal, gestão financeira, planejamento, arrecadação e contabilidade governamental.
O secretário do Planejamento e Gestão, Alexandre Cialdini, afirmou que a nova lei fortalece a governança interfederativa, destacando que a participação direta dos fazendários contribuirá para a formação de gestores municipais e a melhoria da gestão pública nos municípios.
Na avaliação do secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, a aprovação representa um “passo importante para consolidar a estruturação da Secretaria da Fazenda” e prepara o Estado para a futura reforma tributária.
Além da LOAF e da autorização de crédito de R$ 3,2 bilhões junto ao Banco do Brasil, o pacote inclui:
- Revisão da segregação de massa de beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec).
- Abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Estado.
- A operação de crédito, segundo Cialdini, não decorre de dificuldades financeiras, mas da solidez fiscal do Ceará, que possui rating A+ e condições favoráveis de financiamento para investimentos em infraestrutura, atração de investimentos privados e expansão da economia.
- O pacote aprovado pela Assembleia também segue agora para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado, consolidando um conjunto de medidas com impactos diretos na gestão pública estadual e municipal nos próximos anos.