O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu liminarmente o Artigo 10 do Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, que permitiria reativar restos a pagar incluídos no orçamento desde 2019 — especialmente emendas de relator (conhecidas como “orçamento secreto”).
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Dino entendeu que o dispositivo do PL, aprovado pelo Congresso e ainda aguardando sanção presidencial, pretendia “ressuscitar” despesas empenhadas e canceladas que estavam relacionadas às emendas de relator, modalidade que o STF já considerou inconstitucional por carecer de transparência e critérios legais claros.
Os valores envolvidos seriam quitados por meio de restos a pagar com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões, incluindo cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator, segundo os autores da ação, que incluíram deputados federais e o partido Rede Sustentabilidade.
A decisão está em caráter liminar e pode ser referendada ou reformada pelo plenário do STF na sequência; o ministro também determinou prazo para que a Presidência da República esclareça como a medida dialoga com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho aprovado pela Corte.
O trecho suspenso fazia parte de um projeto maior que, além de tratar de restos a pagar, também promove ajustes tributários e cortes de incentivos fiscais, foco do pacote orçamentário para 2026.