O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente, nesta terça-feira (23), o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário. A decisão garante um aumento de 8% a partir de julho de 2026, mas veta as parcelas previstas para 2027 e 2028. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
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O projeto, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), visava a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas. O texto aprovado pelo Congresso previa um cronograma de três reajustes anuais consecutivos de 8%, totalizando uma recomposição escalonada até 2028.
O Palácio do Planalto fundamentou o veto nas seguintes diretrizes técnicas:
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): O governo alega que sancionar reajustes que incidem em mandatos presidenciais futuros fere o planejamento orçamentário plurianual.
- Teto de Gastos e Equilíbrio Fiscal: A medida visa evitar o aumento automático de despesa com pessoal sem a devida previsão de receita para os exercícios de 2027 e 2028.
A proposta teve ampla tramitação no Congresso:
- Câmara dos Deputados: Aprovada com 299 votos favoráveis e 119 contrários.
- Senado Federal: Recebeu parecer favorável na CCJ e no Plenário, sob o argumento de que o índice representa apenas a recomposição do poder de compra, e não ganho real acima da inflação.
Com a sanção parcial, o Congresso Nacional deverá se reunir em sessão conjunta para analisar os vetos presidenciais. Os parlamentares possuem o poder constitucional de manter ou derrubar os vetos. Caso sejam derrubados, os aumentos de 2027 e 2028 voltam a ter validade jurídica. Por ora, apenas o reajuste de julho de 2026 está assegurado.