As novas diretrizes que atualizam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) entram em vigor no dia 11 de fevereiro de 2026. O decreto estabelece mudanças profundas na operação dos vales-alimentação e refeição, com foco na redução de taxas para o comércio e no aumento da competitividade entre as operadoras.
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Principais Mudanças e Impactos:
- Teto para Taxas de Serviço: Para acabar com taxas abusivas que chegavam a 7%, o novo decreto limita as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais a:
- 3,6% para a credenciadora (maquininha);
- 2,0% para a emissora do cartão.
- Repasse Acelerado: O prazo de liquidação financeira foi reduzido drasticamente. O pagamento aos restaurantes e mercados deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Atualmente, o comerciante chega a esperar até 60 dias para receber o valor.
- Fim das Redes Exclusivas: Em um prazo de até um ano (até o início de 2027), será implementada a interoperabilidade. Isso significa que os vales poderão ser aceitos em qualquer maquininha, independentemente da bandeira, eliminando o monopólio de redes exclusivas.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida beneficia diretamente 22 milhões de trabalhadores. Com custos menores para os comerciantes, a expectativa é que mais estabelecimentos passem a aceitar os cartões, ampliando as opções de escolha para o consumidor e reduzindo a pressão sobre os preços das refeições.