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O Congresso Nacional encerra mais um ano sem aprovar o Novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), que reuniria em um único texto as normas eleitorais e partidárias do Brasil.
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A proposta está em tramitação no Senado Federal, mas não avançou a tempo de valer nas eleições de 2026, que serão realizadas com a legislação vigente.
Mesmo que seja votado ainda em 2026, o texto não poderá ser aplicado ao próximo pleito por causa do princípio da anualidade eleitoral, que exige a aprovação de mudanças legais pelo menos um ano antes da eleição.
Alguns dos pontos previstos no novo código que ficaram pendentes incluem regras mais claras sobre a participação feminina na política, mecanismos de prestação de contas partidárias e critérios mais objetivos para situações de inelegibilidade.
Outras mudanças que esperam definição são normas sobre campanhas digitais, como combate a disparos em massa, perfis falsos e conteúdos gerados por inteligência artificial, temas atualmente regulados em grande parte por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Enquanto isso, as eleições de 2026 seguirão sob as regras atuais previstas no Código Eleitoral, Lei das Eleições e demais normas em vigor.