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O trabalhador contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) conta com uma série de direitos garantidos por lei.
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Entre os principais estão salário mínimo, férias remuneradas com adicional de um terço, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e licenças maternidade e paternidade.
A legislação também assegura jornada de trabalho definida, pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e adicional noturno, quando aplicável.
Além disso, o registro em carteira garante acesso à Previdência Social, permitindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.