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O governo federal publicou a Portaria 235/2025, que estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para que municípios do Norte e Nordeste executem o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade Compra com Doação Simultânea.
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Os municípios habilitados por meio do Edital de Manifestação de Interesse 17/2025 têm até 19 de janeiro para manifestar interesse em aderir ao programa pelo Sistema de Informação e Gestão do PAA (SISPAA), indicando que aceitarão as metas propostas pela portaria.
A iniciativa prioriza municípios com maiores indicadores de pobreza, insegurança alimentar, presença de povos indígenas e comunidades quilombolas, além de maior participação da agricultura familiar, definindo critérios técnicos para a alocação dos recursos.
Após a manifestação, os entes federativos terão até 90 dias para cadastrar propostas operacionais no sistema, prazo que pode ser estendido por mais 60 dias mediante justificativa oficial, sob pena de remanejamento dos recursos para outras localidades aptas.
A portaria prevê que os recursos tenham vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, condicionada ao desempenho da execução das ações pactuadas pelos municípios.
Gestores municipais foram orientados a avaliar cuidadosamente requisitos técnicos e administrativos, garantindo o cumprimento das metas e a manutenção dos repasses, evitando a perda ou remanejamento dos recursos.