Por Haroldo Menezes
A implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional surgiu com a promessa de simplificação, padronização e maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais. No entanto, o que se observa neste início de ano é um cenário distante desse ideal.
Contadores e tributaristas de diferentes regiões do país relatam instabilidades recorrentes na emissão do documento, falhas de sistema e mensagens de erro que comprometem a rotina fiscal de empresas e profissionais.
Os relatos se multiplicam especialmente em canais informais de comunicação da categoria, como grupos de WhatsApp. Dificuldades na solicitação de códigos, problemas na geração de relatórios e sistemas aparentemente desconfigurados, têm sido apontados mesmo quando todos os protocolos exigidos são corretamente seguidos.
Capitais e municípios de menor porte compartilham o mesmo problema, o que indica que a questão não é pontual, mas estrutural.
A orientação da Receita Federal para que os contribuintes busquem os municípios na tentativa de resolver os impasses expõe outro ponto sensível do processo: a fragmentação de responsabilidades.
Na prática, o ônus da instabilidade recai sobre quem está na ponta contadores, empresas e prestadores de serviço que seguem sujeitos a prazos, multas e penalidades, mesmo diante de falhas que fogem completamente ao seu controle.
É preciso reconhecer que a modernização dos sistemas fiscais é necessária e inevitável. No entanto, ela precisa caminhar acompanhada de estabilidade técnica, canais de suporte eficientes e, sobretudo, clareza na divisão de responsabilidades entre os entes envolvidos.
Não é razoável exigir conformidade absoluta quando a própria ferramenta oficial apresenta falhas recorrentes.
Mais do que direcionar o problema para os municípios, o momento exige uma atuação coordenada entre Receita Federal e administrações locais, com comunicação transparente, prorrogação de prazos quando necessário e soluções técnicas efetivas.
Caso contrário, a NFS-e nacional corre o risco de se tornar mais um exemplo de como boas propostas perdem credibilidade quando a execução não acompanha o discurso.
A regularidade fiscal depende de sistemas confiáveis. Sem isso, a insegurança jurídica aumenta, a produtividade dos profissionais é comprometida e o ambiente de negócios se torna ainda mais oneroso para quem tenta fazer o certo.
Outro ponto importante é a falta de transparência na elaboração de normas técnicas. À época do desenvolvimento da Nota Fiscal eletrônica, no início dos anos 2000, os grupos de trabalho publicavam as atas das reuniões.
Mesmo as empresas que não participavam sabiam o que estava sendo discutido, que alternativas estavam sendo propostas e os normativos ainda em fase de elaboração, além de canais de comunicação para o envio de sugestões.
Atualmente não se sabe sequer o cronograma das reuniões, até membros do grupo de trabalho, empresas piloto, se mostram surpresas com notas técnicas lançadas com prazos exíguos.
É absolutamente necessário seguir os mesmos padrões da NFe: cronograma e atas de reuniões do grupo de trabalho e do grupo piloto, canais para dúvidas e outros mecanismos que garantam transparência ao processo.
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