Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos automáticos não autorizados em seus benefícios passam a contar com uma proteção legal mais rígida.
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Uma nova legislação proíbe esse tipo de cobrança, prática que afetou milhares de segurados em todo o país.
Além de barrar os descontos, a norma garante que beneficiários prejudicados por cobranças feitas por associações, sindicatos ou entidades podem solicitar o ressarcimento dos valores até o dia 14 de fevereiro.
De acordo com o advogado Cassio Moura, mestre em Direito e especialista em INSS, muitos segurados não percebiam os descontos. “As cobranças eram feitas de forma automática e, em diversos casos, sem autorização válida. A nova lei corrige uma distorção e protege quem depende exclusivamente do benefício”, afirma.
O especialista orienta que o primeiro passo é consultar o extrato de pagamento do INSS. Caso sejam identificados descontos de entidades desconhecidas, o beneficiário pode pedir a exclusão da cobrança e o ressarcimento dentro do prazo legal.