O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) divulgou um balanço detalhado sobre as principais irregularidades encontradas nas prestações de contas das prefeituras cearenses.
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Segundo o levantamento, a abertura de créditos adicionais sem fonte de custeio e o descumprimento de obrigações previdenciárias lideram a lista de problemas que levam à reprovação técnica de contas.
A abertura de créditos irregulares ocorre quando o gestor gasta além do previsto no orçamento sem comprovar de onde virá o dinheiro. Essa prática fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e é considerada uma falha grave de planejamento.
Outro ponto crítico são os desfalques nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Muitas prefeituras retêm a contribuição dos servidores, mas não repassam os valores ao fundo previdenciário, ou deixam de pagar a parte patronal.
O TCE também destacou falhas como:
- Aplicação de recursos abaixo do limite constitucional em Educação e Saúde;
- Gastos com pessoal acima do teto permitido;
- Inconsistências em dados enviados pelo sistema Sim Gerencial.
O órgão ressalta que a transparência e o envio correto de dados são fundamentais para evitar sanções. Gestores com contas desaprovadas podem enfrentar multas, devolução de recursos e até a inclusão de seus nomes na “lista dos inelegíveis” enviada à Justiça Eleitoral.