Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm um prazo curto para regularizar pendências fiscais. O período de adesão às condições especiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) termina nesta sexta-feira, 30.
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O edital permite renegociar débitos inscritos na dívida ativa da União com benefícios significativos. Os descontos podem chegar a 100% sobre o valor de juros, multas e encargos legais.
Além da redução nos valores, os empreendedores podem parcelar a dívida com prazos ampliados. As condições exatas dependem da capacidade de pagamento de cada contribuinte e da natureza do débito.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN na internet. A medida visa estimular a recuperação econômica dos pequenos negócios após períodos de dificuldade financeira.
É importante não confundir este prazo com o do Simples Nacional. O pedido de retorno ao regime simplificado para empresas desenquadradas deve ser feito até o dia 31 de janeiro, em procedimento separado.
Especialistas recomendam que os empreendedores consultem suas pendências o quanto antes. Regularizar a situação fiscal é essencial para manter o acesso a créditos bancários e participar de licitações públicas.