O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, na manhã desta segunda-feira, 26 a Resolução 1.095/2026, que regulamenta a implementação e o funcionamento dos juízos das garantias no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
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A minuta do documento foi apresentada aos membros do Pleno pelo juiz auxiliar da Presidência, Alisson Simeão, durante a sessão plenária.
O objetivo é assegurar o controle da legalidade nas investigações criminais e a salvaguarda dos direitos fundamentais das pessoas investigadas.
A aprovação da Resolução atende determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Justiça Eleitoral tem passado por um processo de incremento na sua área penal e criminal, quando são julgados diuturnamente processos da área penal e inquéritos policiais”, justificou Alisson Simeão.